Contrato público (oferta) para a prestação de serviços da plataforma UA Pro

O presente Contrato Público (doravante — o Contrato, a Oferta) constitui a proposta oficial da SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA «ЮА-Про Індастрі» (código ЄДРПОУ 45846914), representada pela diretora Сінельнікова Олена Костянтинівна, atuando com base no Estatuto (doravante — a Empresa, o Prestador), de celebrar um contrato de prestação dos serviços da plataforma UA Pro nas condições a seguir definidas.

A Oferta destina-se a qualquer pessoa singular com capacidade jurídica, empresário em nome individual ou pessoa coletiva — independentemente do país de registo ou de residência —, com exceção das pessoas relativamente às quais a utilização da Plataforma se encontra limitada nos termos da secção 17 do presente Contrato.

Definições utilizadas no Contrato:

• Plataforma — o sítio Web ua-pro.com, os seus subdomínios, as interfaces móveis e integradas, bem como o conjunto de meios informáticos e de hardware que asseguram o funcionamento do serviço.
• Utilizador — qualquer pessoa que tenha obtido acesso à Plataforma.
• Utilizador Empresarial — o Utilizador que atue com um objetivo relacionado com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (prestador de serviços, estabelecimento, vendedor, empregador, locador).
• Consumidor — a pessoa singular que atue com um objetivo alheio à sua atividade comercial.
• Área Pessoal — a secção pessoal do Utilizador na Plataforma, cujo acesso é concedido após o registo.
• Serviços — o acesso às funcionalidades da Plataforma: publicação de perfil, serviços, produtos, vagas de emprego e imóveis, receção de marcações e encomendas, subscrição de um Plano Tarifário, o serviço de promoção MEGA SEO, análises, serviços de comunicação e outros serviços da Área Pessoal.
• Subscrição — o direito de utilização dos Serviços ao abrigo do Plano Tarifário escolhido durante o período pago.
• Plano Tarifário — a lista de Serviços, limites e respetivos preços, publicada na página de subscrição na Área Pessoal.
• Conteúdo — quaisquer materiais (textos, imagens, preços, descrições, avaliações, ficheiros) publicados pelo Utilizador na Plataforma.
• Regras de Utilização — as Regras de Utilização Aceitável e a Política de Sanções, que constituem parte integrante do presente Contrato.
• Cliente Final — a pessoa que contacta o Utilizador Empresarial através da Plataforma (efetua marcação, encomenda, reserva ou compra).

A Empresa atua como prestadora de serviços intermediários do tipo alojamento («hosting»), na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais (Digital Services Act), e não efetua um controlo geral do Conteúdo dos Utilizadores. A Empresa não dá início à transmissão da informação, não escolhe o seu destinatário nem altera o conteúdo do Conteúdo.

As verificações voluntárias, a moderação, os filtros automáticos e outras medidas que a Empresa adota para cumprir a legislação e as Regras de Utilização não privam a Empresa do seu estatuto de intermediário nem significam que a Empresa tenha conhecimento de todo o Conteúdo ou o aprove.

A responsabilidade da Empresa limita-se à correta prestação dos Serviços da Plataforma — ou seja, à disponibilização do acesso às funcionalidades de acordo com o Plano Tarifário escolhido. A qualidade, a licitude, a segurança, a integridade e a pontualidade dos bens, obras e serviços dos Utilizadores Empresariais, a veracidade do respetivo Conteúdo, a existência das licenças e autorizações necessárias, bem como os pagamentos com os Clientes Finais, são da exclusiva responsabilidade dos próprios Utilizadores Empresariais.

A venda de bens em que a Empresa atue diretamente como vendedora rege-se por um Contrato de Compra e Venda de Bens autónomo.

Constitui aceitação plena e incondicional da Oferta a prática, pelo Utilizador, de qualquer um dos seguintes atos: registo na Plataforma, acesso à Área Pessoal, publicação de Conteúdo ou pagamento dos Serviços. A partir do momento da aceitação, o Contrato considera-se celebrado sob forma escrita e possui a mesma força jurídica de um contrato assinado pelas partes.

Ao efetuar a aceitação, o Utilizador confirma que: tomou conhecimento do Contrato, dos Planos Tarifários, das Regras de Utilização e da Política de Privacidade e concorda com os mesmos; possui a capacidade jurídica e de exercício necessária; atua em seu próprio nome ou dispõe dos poderes adequados para atuar em nome de uma pessoa coletiva.

As pessoas que não tenham atingido os 18 anos de idade não têm o direito de se registar como Utilizadores Empresariais.

• O Utilizador cria uma conta indicando dados verídicos e mantém-nos atualizados.
• O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as ações realizadas através da sua conta, incluindo as ações dos seus colaboradores e especialistas a quem tenha concedido acesso.
• Em caso de deteção de acesso não autorizado, o Utilizador deve informar imediatamente a Empresa através do endereço info@ua-pro.com.
• A Empresa tem o direito de exigir ao Utilizador Empresarial documentos que comprovem a sua identificação e o direito de exercer a respetiva atividade (dados de registo, número de identificação fiscal, licenças, autorizações, dados bancários), e de suspender a prestação dos Serviços até à sua apresentação. Esta exigência decorre, nomeadamente, do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo à rastreabilidade dos operadores económicos em plataformas em linha.
• A Empresa tem o direito de divulgar aos Clientes Finais os dados de identificação e de contacto do Utilizador Empresarial na medida necessária ao exercício dos seus direitos.

• Os Tarifários em vigor, a composição dos Serviços e o seu preço são publicados na página de subscrição na Área Reservada e constituem parte integrante deste Contrato.
• O preço dos Serviços pode ser indicado em euros (EUR) ou em hryvnia (UAH). Se o pagamento for efetuado numa moeda diferente da moeda do Tarifário, aplica-se a taxa de câmbio na data de emissão da fatura; as comissões dos bancos e dos sistemas de pagamento são suportadas pelo Utilizador.
• O pagamento é efetuado por via eletrónica através dos prestadores de serviços de pagamento disponíveis para o país do Utilizador. A Empresa não guarda os dados completos dos cartões de pagamento.
• Para novos Utilizadores pode vigorar um período experimental gratuito; a sua duração e condições são indicadas na página de subscrição.
• A subscrição é válida durante o período pago. Não é efetuada cobrança automática — a renovação ocorre mediante o pagamento autónomo do período seguinte. Caso venha a ser introduzida futuramente a renovação automática, esta só será ativada mediante consentimento expresso e separado do Utilizador, com possibilidade de cancelamento na Área Reservada.
• Em caso de incumprimento do pagamento, os Serviços são suspensos após o termo do período pago; o Conteúdo é, no entanto, conservado pelo prazo definido na secção 20.
• A Empresa tem o direito de alterar os Tarifários nos termos da secção 19. As alterações não se aplicam ao período já pago.

Os preços são indicados com os impostos a liquidar pela Empresa nos termos da legislação da Ucrânia. Se o Utilizador estiver registado como sujeito passivo de IVA num Estado-Membro da União Europeia e tiver fornecido um número de IVA válido, a tributação é efetuada segundo a regra da autoliquidação (reverse charge); nesse caso, a obrigação de declarar e pagar o IVA recai sobre o Utilizador.

O Utilizador é o único responsável pela declaração e pelo pagamento dos seus próprios impostos, taxas e encargos obrigatórios relacionados com a sua atividade na Plataforma, bem como pelo cumprimento das obrigações de substituto tributário relativamente aos seus trabalhadores e prestadores de serviços.

A Empresa tem o direito de fornecer às autoridades competentes informações sobre os rendimentos dos Utilizadores obtidos através da Plataforma, sempre que tal obrigação esteja prevista na lei (nomeadamente pelas regras de comunicação de informações aplicáveis aos operadores de plataformas digitais).

Se o Utilizador for um Consumidor e se encontrar na União Europeia, tem o direito de, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, retratar-se do mesmo sem indicação de qualquer motivo, enviando uma notificação para info@ua-pro.com (Diretiva 2011/83/UE).

Ao encomendar um Serviço com início imediato da prestação (ativação da Subscrição, promoção, desbloqueio de funcionalidades), o Consumidor dá o seu consentimento prévio e expresso ao início da prestação do Serviço antes do decurso do prazo de 14 dias e confirma que perde o direito de retratação após a prestação integral do Serviço. Se, no momento da retratação, o Serviço tiver sido prestado parcialmente, o Consumidor paga a parte proporcional do respetivo valor.

Para os Utilizadores Empresariais, o direito de retratação previsto na legislação de defesa do consumidor não se aplica.

MEGA SEO é um serviço pago de promoção técnica do perfil: marcação estruturada avançada, transmissão prioritária de páginas para indexação, otimização para motores de pesquisa e sistemas de IA, apresentação premium do perfil e outras vantagens técnicas indicadas na página do serviço. O serviço é ativado por um prazo determinado.

Principais parâmetros de classificação (artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1150):

• relevância do pedido do utilizador: cidade, categoria, tipo de serviço ou produto, idioma;
• integridade e qualidade do perfil: fotografias, descrições, preços, horário, disponibilidade de traduções;
• atividade efetiva: atualidade dos dados, rapidez de resposta aos contactos, proporção de marcações e encomendas confirmadas;
• avaliações e comentários de clientes reais (a Empresa não cria nem altera comentários);
• estatuto de Subscrição paga e de serviço de promoção ativo — influencia a prioridade de exibição dentro da amostra relevante, mas não substitui a relevância nem oculta totalmente os perfis gratuitos.
• A remuneração direta não é o único fator de classificação. As posições pagas nos blocos publicitários são assinaladas com a respetiva indicação.

O Utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras sobre si próprio, os seus produtos, serviços, preços e condições, e mantê-las atualizadas;
• exercer a sua atividade de forma lícita: possuir todos os registos, licenças, autorizações, certificados e seguros exigidos no país onde exerce a sua atividade;
• respeitar os direitos dos consumidores, nomeadamente quanto à informação sobre o preço, o direito de retratação, as garantias e o tratamento de reclamações;
• cumprir as obrigações perante os Clientes Finais: aceitar e atender marcações e encomendas, avisar sobre alterações, reembolsar valores nos casos previstos na lei;
• não violar direitos de terceiros — de propriedade intelectual, de honra e reputação comercial, direitos de imagem, segredo comercial;
• cumprir a legislação de proteção de dados pessoais relativamente aos dados dos seus clientes e trabalhadores;
• cumprir as Regras de Utilização Aceitável;
• pagar atempadamente os Serviços de acordo com o Plano escolhido.

O Utilizador declara que, no momento da aceitação e durante todo o prazo de vigência do Contrato, as declarações acima referidas são verdadeiras, e compromete-se a informar de imediato a Empresa sobre quaisquer circunstâncias que as tornem inexatas.

A ordem e a disciplina na utilização da Plataforma são uma condição de acesso, não uma recomendação. A lista de ações e Conteúdos proibidos, as obrigações relativas à atividade licenciada, o procedimento de análise de reclamações e a lista completa de sanções estão definidos num documento separado — Regras de Utilização Aceitável e Política de Sanções, que constitui parte integrante deste Contrato e possui a mesma força vinculativa.

A Empresa coopera com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades competentes e cumpre as suas exigências legais relativas ao fornecimento de informações, à restrição do acesso ao Conteúdo e ao bloqueio de contas.

A Empresa tem o direito de moderar, editar campos de serviço, ocultar, reduzir a visibilidade, eliminar Conteúdo, restringir determinadas funcionalidades, suspender ou cessar o acesso à Conta (bloqueio, «banimento») em caso de violação do Contrato, das Regras de Utilização ou da legislação.

Ordem de aplicação das medidas:

• Aviso ou eliminação de Conteúdo específico — em caso de violações menores e detetadas pela primeira vez;
• Restrição de funcionalidades ou redução da visibilidade — em caso de violações repetidas ou de não correção das deficiências detetadas;
• Suspensão da Conta — em caso de violações graves ou sistemáticas, bem como durante o período de análise de uma reclamação fundamentada;
• Cessação do Contrato e bloqueio do acesso — em caso de violações com indícios de infração, de abuso sistemático ou de não eliminação dos motivos da suspensão.

A Empresa notifica o Utilizador sobre a medida aplicada, indicando os fundamentos, o âmbito da restrição e o procedimento de recurso (artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065), exceto nos casos em que a notificação seja proibida por lei ou prejudique uma investigação.

Relativamente aos Utilizadores Empresariais, em caso de cessação da prestação dos Serviços, a Empresa envia uma notificação fundamentada com uma antecedência mínima de 30 dias (artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1150). Este prazo não se aplica quando: a Empresa tenha uma obrigação legal ou regulamentar de cessar os serviços imediatamente; o Utilizador tenha violado repetidamente as Regras de Utilização; ou a violação esteja relacionada com atividade ilegal ou crie risco para outros utilizadores.

O Utilizador tem o direito de recorrer da medida no prazo de 30 dias, enviando um pedido fundamentado para abuse@ua-pro.com. A Empresa analisa a reclamação sem demora injustificada, regra geral no prazo de 14 dias, e comunica o resultado. Se a reclamação for procedente, a medida é revogada e a Subscrição é prorrogada pelo período da restrição.

Qualquer pessoa pode notificar Conteúdo que considere ilegal, enviando uma notificação para abuse@ua-pro.com. Para que a notificação possa ser analisada, deve conter: uma referência ao Conteúdo, uma explicação fundamentada de por que motivo o Conteúdo é ilegal, os dados de contacto do autor da notificação e a confirmação da boa-fé da notificação.

A Empresa analisa as notificações de forma atempada, imparcial e sem arbitrariedade, informa o autor da notificação sobre a decisão tomada e sobre a possibilidade de a impugnar (artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065). As notificações de sinalizadores de confiança são analisadas com prioridade.

Ponto de contacto único para utilizadores e autoridades competentes: legal@ua-pro.com. Idiomas de contacto: ucraniano e inglês.

A Empresa tem o direito de suspender, por um período razoável, a análise de notificações provenientes de pessoas que enviem sistematicamente reclamações manifestamente infundadas, bem como o atendimento a utilizadores que publiquem frequentemente Conteúdo manifestamente ilegal (artigo 23.º do Regulamento (UE) 2022/2065).

O sistema interno de tratamento de reclamações dos Utilizadores Empresariais (artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/1150) funciona através do mesmo endereço abuse@ua-pro.com; os pedidos são registados, analisados individualmente e não acarretam consequências negativas para o autor do pedido.

Os direitos patrimoniais exclusivos sobre a Plataforma, o seu código-fonte, design, bases de dados, estrutura, textos da Empresa, marcas comerciais e nomes de domínio pertencem à Empresa. É proibida a sua utilização sem o consentimento por escrito da Empresa, incluindo, nomeadamente, a cópia do código, a recolha automatizada de dados (scraping) e a criação de serviços derivados com base nos dados da Plataforma.

Ao publicar Conteúdo, o Utilizador confirma ser titular de todos os direitos sobre esse Conteúdo e concede à Empresa uma licença gratuita, não exclusiva e válida em todo o mundo para utilizar o Conteúdo (reprodução, adaptação do formato técnico, tradução, exibição pública) com a finalidade de assegurar o funcionamento, a indexação e a promoção da Plataforma e do próprio perfil do Utilizador, incluindo em motores de pesquisa, redes sociais e materiais publicitários da Plataforma.

A licença mantém-se em vigor durante o período em que o Conteúdo estiver publicado e por um prazo razoável após a sua remoção, necessário para a atualização da cache dos motores de pesquisa e das cópias de segurança. As reclamações relativas a violações de direitos de propriedade intelectual devem ser enviadas para legal@ua-pro.com.

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei da Ucrânia «Sobre a Proteção de Dados Pessoais» e a Política de Privacidade.

Relativamente aos dados dos Clientes Finais que o Utilizador Empresarial obtém através da Plataforma (marcações, encomendas, contactos, histórico de interações), as partes atuam da seguinte forma: o Utilizador Empresarial é o responsável pelo tratamento desses dados no âmbito da sua própria atividade, e a Empresa é a subcontratante, atuando por sua conta dentro da funcionalidade da Plataforma. Relativamente aos dados da conta do próprio Utilizador e ao funcionamento da Plataforma, o responsável pelo tratamento é a Empresa.

O Utilizador Empresarial compromete-se a dispor de fundamento jurídico para o tratamento dos dados dos seus clientes, a informá-los devidamente, a não utilizar os contactos obtidos para o envio de comunicações sem consentimento e a garantir o exercício dos seus direitos. A Empresa trata os dados de acordo com as instruções documentadas do Utilizador Empresarial, assegura a confidencialidade, aplica medidas técnicas e organizativas de segurança e presta assistência no cumprimento dos pedidos dos titulares dos dados.

Os dados podem ser transferidos para a Ucrânia e para outros países onde se encontrem os servidores ou os fornecedores da Empresa; essas transferências realizam-se com base em cláusulas contratuais-tipo ou noutros mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD. Pedidos relativos a dados pessoais: privacy@ua-pro.com.

Os Serviços são prestados nos termos «tal como estão» (as is) e «conforme disponíveis» (as available). A Empresa adota medidas razoáveis para assegurar o funcionamento ininterrupto da Plataforma, mas não garante a sua continuidade absoluta, a ausência de erros, a compatibilidade com todo o equipamento do Utilizador ou a preservação das configurações de serviços de terceiros.

A Empresa não é responsável por: atos e omissões dos Utilizadores e dos Clientes Finais; conteúdo, veracidade e legalidade do Conteúdo dos Utilizadores; qualidade dos bens, obras e serviços dos Utilizadores Empresariais; incumprimento de acordos entre Utilizadores; lucros cessantes, perda de contactos comerciais, descida de posições nos motores de pesquisa, ações do Google, do Bing e de outros terceiros; falhas nas redes de comunicação, alojamento, sistemas de pagamento e serviços de entrega; perda de dados causada por ações do próprio Utilizador.

A responsabilidade global da Empresa por todas as reclamações decorrentes deste Contrato está limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador pelos Serviços nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, e, caso os Serviços tenham sido prestados a título gratuito, a 100 (cem) euros. A Empresa não é responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos ou por lucros cessantes.

O Utilizador compromete-se a indemnizar a Empresa pelos danos documentalmente comprovados, multas, custas judiciais e despesas com assistência jurídica, decorrentes de: violação pelo Utilizador do presente Contrato ou das Regras de Utilização; inveracidade das suas declarações; reclamações de terceiros relativas ao Conteúdo do Utilizador, aos seus produtos, serviços ou à violação de direitos de propriedade intelectual; exigências de autoridades estatais motivadas pela atividade do Utilizador.

A Empresa informa sem demora o Utilizador sobre a respetiva reclamação e proporciona-lhe a possibilidade de participar na sua resolução. A Empresa tem o direito de reter o montante da indemnização a partir dos valores devidos ao Utilizador.

O Utilizador declara e garante que nem ele, nem os seus beneficiários efetivos, nem os seus gestores estão sujeitos a sanções da Ucrânia, da União Europeia, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido ou do Conselho de Segurança da ONU, nem atuam no interesse de tais pessoas.

A Plataforma não é disponibilizada para atividades que violem restrições sancionatórias e de exportação, nem para operações relacionadas com territórios sujeitos a regimes de sanções abrangentes. A Empresa tem o direito de cessar imediatamente o acesso caso sejam detetadas tais circunstâncias, sem reembolso dos valores pagos.

O Utilizador compromete-se a cumprir a legislação de prevenção do branqueamento de capitais e a não utilizar a Plataforma para a legalização de rendimentos obtidos por via criminosa ou para o financiamento do terrorismo.

As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento parcial ou total das suas obrigações, caso este resulte de força maior: ações militares, agressão armada, estado de guerra ou de emergência, atos terroristas, ciberataques em larga escala, catástrofes naturais, epidemias, decisões de autoridades públicas, cortes prolongados de eletricidade, falhas em redes de comunicação de backbone e em prestadores de serviços em nuvem.

A Parte afetada por tais circunstâncias notifica a outra Parte num prazo razoável. Caso a força maior se prolongue por mais de 60 dias, qualquer das Partes tem o direito de rescindir o Contrato sem indemnização por danos.

A Empresa tem o direito de alterar este Contrato, as Regras de Utilização e as Tarifas. A nova redação é publicada nesta página, com indicação do número da redação e da data de entrada em vigor.

Sobre alterações que digam respeito aos Utilizadores Empresariais, a Empresa informa com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor — através do Gabinete e/ou por correio eletrónico (artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1150). Para alterações mais complexas, que exijam adaptação técnica ou organizacional, o prazo pode ser mais longo.

O prazo de aviso prévio não se aplica caso as alterações resultem de uma obrigação legal ou regulamentar, da necessidade de eliminar uma ameaça à segurança ou de combater a fraude. O Utilizador tem o direito de rescindir o Contrato antes da entrada em vigor das alterações, notificando a Empresa; a continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa a aceitação das mesmas.

• O Contrato vigora a partir do momento da aceitação até à cessação por qualquer uma das partes.
• O Utilizador pode rescindir o Contrato a qualquer momento — cessando a utilização dos Serviços e/ou eliminando a conta no Gabinete. Os valores referentes ao período já pago e já disponibilizado não são reembolsados, exceto nos casos previstos na secção 7 e na legislação aplicável.
• A Empresa pode rescindir o Contrato nos termos da secção 11, bem como por qualquer outro motivo — mediante aviso prévio ao Utilizador Empresarial com uma antecedência mínima de 30 dias.
• Após a cessação do Contrato, o acesso ao Gabinete é encerrado e as páginas públicas do Utilizador são retiradas de publicação. Os dados são conservados durante 90 dias (salvo se a lei exigir um prazo mais longo ou se tal for necessário para a resolução de um litígio), período durante o qual o Utilizador pode solicitar uma cópia dos seus dados; após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.
• As disposições das secções 13, 15, 16, 17, 21 e 22 mantêm-se em vigor após a cessação do Contrato.

A este Contrato aplica-se o direito material da Ucrânia, com exclusão das normas de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

As partes resolvem os litígios por meio de negociações. A reclamação é apreciada no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção. Os litígios com Utilizadores Empresariais que não sejam resolvidos por via de negociações são submetidos à apreciação dos tribunais da Ucrânia, com competência no local da sede da Empresa.

Relativamente aos Utilizadores Empresariais, a Empresa está disposta a participar de boa-fé em mediação com mediadores independentes (artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/1150); os pedidos devem ser enviados para legal@ua-pro.com. Os Consumidores da União Europeia podem recorrer aos organismos nacionais de resolução extrajudicial de litígios.

O texto original do Contrato foi elaborado em língua ucraniana. As traduções para outros idiomas são disponibilizadas para a conveniência dos Utilizadores. Em caso de divergências entre o texto ucraniano e a tradução, prevalece o texto ucraniano, exceto nos casos em que as normas imperativas do país de residência do Consumidor exijam o contrário.

• Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor, e a disposição inválida é aplicada na máxima medida permitida.
• O Utilizador não tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato a terceiros sem o consentimento por escrito da Empresa. A Empresa tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações a um sucessor legal em caso de reorganização ou transferência do negócio, mediante notificação ao Utilizador.
• As comunicações juridicamente relevantes são enviadas por correio eletrónico para os endereços indicados no Gabinete Pessoal, ou publicadas no Gabinete Pessoal, e consideram-se recebidas no dia útil seguinte.
• O Contrato, juntamente com os Preços, as Regras de Utilização e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do Contrato.
• A não utilização pela Empresa de qualquer direito não significa a renúncia a esse direito.