Contrato público (oferta) de compra e venda de produtos

Este contrato constitui uma oferta pública de compra e venda dos bens apresentados no marketplace UA Pro. A aceitação da oferta ocorre mediante a formalização da encomenda pelo Comprador.

O papel da Plataforma como intermediária, o procedimento de moderação e bloqueio, a limitação de responsabilidade e o procedimento de análise de reclamações são estabelecidos pelo Contrato Público de Prestação de Serviços e pelas Regras de Utilização Aceitável.

O Vendedor obriga-se a transferir a propriedade do bem para o Comprador, e o Comprador obriga-se a pagá-lo e recebê-lo nas condições estabelecidas neste contrato.

A denominação, quantidade, características, composição e preço do bem são determinados pela ficha do produto e pela encomenda confirmada. As imagens do produto podem diferir ligeiramente da aparência real devido às configurações do ecrã e ao lote de produção.

• O Comprador formaliza a encomenda de forma independente no site ou por telefone.
• Após a formalização, o Vendedor confirma a encomenda por telefone, mensagem ou correio eletrónico; a partir do momento da confirmação, o contrato considera-se celebrado.
• O Vendedor tem o direito de recusar a execução da encomenda caso o produto não esteja disponível em stock, o preço tenha sido indicado com um erro técnico evidente, ou a encomenda apresente indícios de abuso; nesse caso, os valores pagos são reembolsados na totalidade.
• O Comprador é obrigado a fornecer dados de contacto e endereço de entrega verídicos.

Os preços são indicados na moeda especificada na ficha do produto e incluem os impostos devidos pelo vendedor nos termos da legislação do país da sua registo. O preço é fixado no momento da confirmação da encomenda.

Os métodos de pagamento estão indicados na página Pagamento. Nas remessas internacionais podem ser aplicados encargos aduaneiros e taxas do país de destino — estes não estão incluídos no preço do produto e são suportados pelo Comprador, salvo indicação expressa em contrário na encomenda.

As condições, os prazos e o custo da entrega estão indicados na página Entrega e na ficha do produto. Os prazos de entrega são indicativos e podem sofrer alterações devido a circunstâncias da responsabilidade da transportadora.

O risco de destruição ou dano acidental do produto transfere-se para o Comprador a partir do momento da receção efetiva do produto pelo Comprador ou por pessoa por ele designada. Caso o Comprador tenha escolhido a transportadora por sua própria conta (fora das opções propostas pelo Vendedor), o risco transfere-se no momento da entrega do produto a essa transportadora.

O Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem e a completude do produto no momento da receção; qualquer dano deve ser registado nos documentos da transportadora e comunicado ao Vendedor no prazo de 48 horas.

O Comprador-consumidor tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Diretiva 2011/83/UE; para compradores da Ucrânia — a Lei «Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor»). A comunicação da retratação é enviada ao Vendedor sob qualquer forma inequívoca, nomeadamente para info@ua-pro.com.

O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a comunicação, em estado que permita a sua posterior comercialização: sem vestígios de utilização, com a completude, etiquetas e documentos preservados. O Comprador é responsável por qualquer depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e as características do produto.

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de retratação, mas o Vendedor tem o direito de reter o pagamento até à devolução efetiva do produto ou até prova do seu envio. Os custos da devolução são suportados pelo Comprador, salvo indicação em contrário nas condições do vendedor em causa.

O direito de retratação não se aplica, nomeadamente, a:

• produtos fabricados por encomenda específica do consumidor ou claramente personalizados;
• produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade curto;
• produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, caso tenham sido abertos após a entrega;
• conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, após o início da respetiva prestação com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

O Vendedor é responsável pela conformidade do bem com o contrato. Os consumidores na União Europeia têm direito a recursos jurídicos durante dois anos a contar da data de receção do bem (Diretiva (UE) 2019/771): reparação ou substituição e, caso estas sejam impossíveis ou desproporcionadas, redução do preço ou resolução do contrato com reembolso.

A garantia do fabricante, quando concedida, vigora adicionalmente aos direitos legais do consumidor e não os limita. A garantia não cobre o desgaste natural, danos resultantes de utilização incorreta, reparação por conta própria, exposição à humidade ou picos de tensão.

As reclamações relativas à qualidade são dirigidas ao Vendedor. Caso o vendedor seja um Utilizador Empresarial terceiro, a Plataforma facilita a comunicação e pode restringir o seu acesso em caso de violações sistemáticas dos direitos dos compradores, mas não o substitui enquanto parte do contrato.

Esta secção aplica-se aos Utilizadores Empresariais que vendem bens através da Plataforma.

• O Vendedor define de forma autónoma o sortido, os preços, as condições de entrega e devolução, sendo responsável pelo seu cumprimento, bem como pela exatidão da descrição dos bens.
• Os bens são publicados após moderação; a Plataforma tem o direito de recusar ou retirar de publicação um item que viole as Regras de Utilização Aceitável ou a legislação.
• Pela utilização do serviço de marketplace é retida uma comissão, cujo valor consta no Painel do vendedor; a comissão é deduzida de cada encomenda paga.
• Os pagamentos são efetuados para os dados bancários indicados no Painel, de acordo com o calendário estabelecido e desde que seja atingido o montante mínimo de pagamento. O calendário e o montante mínimo atualizados constam no Painel.
• A Plataforma tem o direito de suspender o pagamento até ao esclarecimento das circunstâncias em caso de litígio com o comprador, suspeita de fraude ou exigência de autoridade competente, bem como de reter os montantes de devoluções e coimas.
• O Vendedor está obrigado a cumprir as exigências legítimas dos compradores relativas à retratação do contrato, garantia e reembolso; o incumprimento sistemático constitui fundamento para sanções, incluindo a cessação do Contrato.
• Os dados de contacto das partes são divulgados na medida necessária para a execução da encomenda e o exercício dos direitos do comprador.

As partes são responsáveis pelo incumprimento das obrigações nos termos do direito aplicável. O Vendedor não é responsável por danos causados pela utilização incorreta do bem, pela violação das instruções ou por modificação por conta própria.

A responsabilidade da Empresa enquanto operadora da Plataforma relativamente às transações entre vendedores terceiros e compradores está limitada nos termos da secção 15 do Contrato de Prestação de Serviços. As limitações não se aplicam aos casos em que não possam ser excluídas por normas imperativas, nomeadamente ao abrigo da legislação de defesa do consumidor e de responsabilidade por produtos defeituosos.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei da Ucrânia «Sobre a Proteção de Dados Pessoais» e a Política de Privacidade — para efeitos de execução da encomenda, entrega, contabilidade e apreciação de reclamações.

Os dados são transmitidos às transportadoras e aos prestadores de serviços de pagamento na medida necessária para a execução da encomenda, e aos vendedores terceiros na medida necessária ao cumprimento das suas obrigações para com o Comprador.

As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento das obrigações caso este seja causado por força maior: ações militares, estado de guerra ou de emergência, catástrofes naturais, decisões de órgãos do poder público, cortes prolongados de eletricidade, cessação da atividade das transportadoras.

A reclamação é apreciada no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção. Os litígios são resolvidos por via de negociações e, na falta de acordo, por via judicial.

O Comprador-consumidor residente na União Europeia mantém a proteção das normas imperativas do país da sua residência e tem o direito de recorrer ao tribunal do seu local de residência, bem como aos organismos nacionais de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

O original do contrato é redigido em língua ucraniana; as traduções são fornecidas por conveniência e, em caso de divergência, prevalece o texto ucraniano, exceto nos casos em que normas imperativas do país de residência do consumidor exijam o contrário.

A invalidade de uma disposição específica não implica a invalidade das demais. O contrato, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços, as Regras de Utilização Aceitável e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes.