Contrato público (oferta) sobre a prestação de serviços pagos UA Pro

Empresário em nome individual Sinelnikov Oleksandr Viktorovych, número de identificação fiscal (RNOKPP) 3022620858, contribuinte do imposto único do grupo 3 (doravante - o Prestador), propõe a qualquer Utilizador Empresarial da plataforma UA Pro (ua-pro.com, doravante - a Plataforma) celebrar o presente contrato nos termos abaixo indicados.

Os termos «Utilizador Empresarial», «Área Pessoal», «Plano Tarifário», «Subscrição» e «MEGA SEO» são utilizados no significado atribuído pelo Contrato Público de Prestação de Serviços da Plataforma.

O Prestador fornece Serviços pagos da Plataforma: Subscrição do Plano Tarifário, módulos adicionais da Área Pessoal, promoção MEGA SEO, subscrição UA Pro ERP. A composição e o preço dos Serviços são indicados nas páginas de subscrição na Área Pessoal no momento da emissão da fatura.

O pagamento da fatura emitida na Área Pessoal constitui aceitação total e incondicional do presente contrato. O contrato considera-se celebrado a partir do momento em que os fundos são creditados na conta do Prestador.

• Os preços são indicados em euros (EUR) ou em grívnias (UAH), sem IVA: o Prestador não é sujeito passivo de IVA.
• Para os Utilizadores da Ucrânia, a fatura é emitida em grívnias, à taxa de câmbio do Banco Nacional da Ucrânia (BNU) na data da fatura; o pagamento é efetuado por transferência bancária através do código QR do BNU ou de acordo com os dados bancários indicados na fatura.
• Para os Utilizadores de outros países, a fatura pode ser emitida em euros; o pagamento é efetuado por transferência SEPA ou SWIFT para a conta em moeda estrangeira do Prestador, indicada na fatura.
• O prazo de pagamento é de 5 dias bancários a contar da data da fatura. A indicação do número da fatura no descritivo do pagamento é obrigatória: é com base nesse número que o pagamento é creditado automaticamente.
• As comissões bancárias e dos sistemas de pagamento são suportadas pelo Utilizador. Não é efetuado débito automático de fundos.

O acesso ao Serviço pago é ativado automaticamente após o crédito do valor integral na conta do Prestador. O Serviço considera-se prestado a partir do momento em que o acesso é concedido para o período pago. A fatura e o auto de receção/prestação são disponibilizados no Painel ou a pedido enviado para office@ua-pro.com.

A fatura não paga dentro do prazo é anulada; para continuar o Serviço, o Utilizador deve gerar uma nova fatura no Painel.

Os valores relativos ao período já em curso de prestação não são reembolsados, exceto nos casos previstos por lei e na secção 7 do Contrato Público de prestação de serviços da plataforma. Os valores creditados por erro ou em excesso são devolvidos à conta do pagador no prazo de 14 dias após o pedido enviado para office@ua-pro.com.

A utilização dos Serviços é igualmente regida pelo Contrato Público de prestação de serviços da plataforma, pelas Regras de Utilização e pela Política de Privacidade. Em caso de bloqueio do Painel por violação das Regras, os valores correspondentes ao período não utilizado não são reembolsados.

A responsabilidade do Prestador está limitada ao valor pago pelo Utilizador relativo ao período em curso do Serviço. Ao contrato aplica-se o direito da Ucrânia. Os litígios são resolvidos por via de negociação e, na falta de acordo, pelo tribunal da sede do Prestador, tendo em conta os direitos dos consumidores previstos na secção 21 do Contrato Público de prestação de serviços da plataforma.

O Prestador pode alterar este contrato, publicando uma nova versão nesta página. As alterações não se aplicam ao período já pago.

• Empresário Individual Sinelnikov Oleksandr Viktorovych
• NIF/RNOKPP: 3022620858
• Sede: 73003, região de Kherson, cidade de Kherson, rua Port-Elevator, 13
• Conta (UAH): UA293220010000026003380086014, JSC «Universal Bank» (monobank)
• Contribuinte do imposto único do 3.º grupo, não contribuinte de IVA
• Telefone: +380993040007
• Email: office@ua-pro.com